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Projeto de Lei Complementar Nº 04/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 208, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Data: 04/08/2020
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 278/2020
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019
SUBSTITUTIVO Nº 001/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2019.
Data: 05/11/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 693/2019
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Complementar Nº 08/2019
EMENDA Nº 014-C/2019 – REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
Data: 08/10/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 619/2019
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Complementar Nº 08/2019
SUBEMENDA Nº 001-C/2019 - REFERENTE A EMENDA Nº 011-C/2019 – REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
Data: 10/08/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 623/2019
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
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