Projeto de Lei Nº 23/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a nulidade, contratação ou designação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 23/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 369/2021 |
| Nº Matéria | 023/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Dario Gonçalves de Oliveira (Pr. Dário)