ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE "REFORMULA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR A PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE VISEM A IMPLEMENTAÇÃO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.821, DE 10 DE JULHO DE 2017, REVOGADA PELA LEI N° 4.031, DE 30 DE AGOSTO DE 2019".