Projeto de Lei Nº 18/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE URGENCIA O EMERGENCIA DE QUE TRATA O INCISO V, DO ARTIGO 44, DA LEI N° 2.962 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI N° 4.334 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2024
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 107/2024 |
Nº Matéria | 018/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D