Projeto de Lei Nº 06/2024
Ementa/Assunto
Altera e acrescenta dispositivos a lei n°4.273, de 25 de abril de 2022.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2024
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 043/2024 |
Nº Matéria | 006/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D