Projeto de Lei Nº 45/2024
Ementa/Assunto
Altera os arts. 2° e 3° da lei n°4.386, de 10 de outubro de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 45/2024
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 042/2024 |
Nº Matéria | 045/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D