Projeto de Lei Nº 12/2021
Ementa/Assunto
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ribeirão das Neves.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 327/2021 |
| Nº Matéria | 012/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Celso Andrade de Araújo
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