Projeto de Lei Nº 11/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 326/2021 |
| Nº Matéria | 011/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Celso Andrade de Araújo
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