Projeto de Lei Nº 26/2023
Ementa/Assunto
dispõe sobre o reconheciemento de não incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU para imóveis com certificado cadastro de imóvel rural - CCIR e dá outras provicências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 26/2023
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 617/2023 |
Nº Matéria | 026/2023 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D