Projeto de Lei Nº 15/2019
Ementa/Assunto
Altera Lei nº 3.825, de 20 de setembro de 2017, e a lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2009.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 15/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 005/2019 |
Nº Matéria | 015/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D