Projeto de Lei Nº 02/2021
Ementa/Assunto
Proíbe o uso de “linha chilena” ou linha com qualquer substância usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2021
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 253/2021 |
Nº Matéria | 002/2021 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo