REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA O PROJETO DA REFIS 2020 COM O OBJETIVO DE OPORTUNIZAR AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS É JURÍDICAS A LEGALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAL CONSTITUÍDO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO AJUIZADAS OU HÁ JUIZ DÁ COMO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA DE REFIS IMPOSTOS S