Projeto de Lei Nº 11/2020
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal n 4.029, de 24 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o beneficio do Passe Livre Especial as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providencias".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2020
Criado em | 03/05/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 202/2020 |
Nº Matéria | 011/2020 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D