“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DE EMPRESAS QUE CELEBRAM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – LEI DO APRENDIZ”.