Projeto de Lei Nº 15/2019
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal n 4.081, de 13 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de corte de de serviços de energia elétrica, água e internet no Município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID-19".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 15/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 852/2019 |
| Nº Matéria | 015/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Ramon Raimundo Romagnoli Costa
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