Projeto de Lei Nº 06/2021
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2021
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 223/2021 |
Nº Matéria | 006/2021 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo