Projeto de Lei Nº 05/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO CAD-ÚNICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 113/2020 |
| Nº Matéria | 005/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Messias Moises Veríssimo