ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL DE LICENCIAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.