Projeto de Lei Nº 02/2020
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2020
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 083/2020 |
Nº Matéria | 002/2020 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D