Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 821/2019 |
| Nº Matéria | 005/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Fábio Luiz Nogueira Caballero
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