Projeto de Lei Nº 51/2019
Ementa/Assunto
REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 10 DE JUNHO DE 2008 E SUA ALTERAÇÃO, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 51/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 770/2019 |
Nº Matéria | 051/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D