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Projeto de Lei Nº 71/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS , QUE CONTRATAM COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS PRIVADAS E FUNDAÇÕES, DEMONSTRAR QUE SÃO CUMPRIDORAS DAS LEIS LEIS E DECRETOS FEDERAIS CONCERNENTES AS COTAS DE JOVENS APRENDIZES PREVISTO NA LEI 10.097/2000 E

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 71/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 645/2019
Nº Matéria 071/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Fábio Luiz Nogueira Caballero

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