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Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 190/2021
Nº Matéria 004/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Poder Executivo

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