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Projeto de Lei Nº 61/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAS A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 587/2019
Nº Matéria 061/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Carlos Figueiredo

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