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Projeto de Lei Nº 42/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO 1º ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, PARA OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, MÉDICOS E ENFERMEIROS.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 42/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 433/2019
Nº Matéria 042/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Ramon Raimundo Romagnoli Costa

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