Projeto de Lei Nº 27/2019
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 3.060/2007, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – COMHABIS/RN
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 27/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 399/2019 |
Nº Matéria | 027/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D