Projeto de Lei Nº 29/2019
Ementa/Assunto
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 3.988, DE 02 DE MAIO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO- CODEMAS, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRA
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 382/2019 |
Nº Matéria | 029/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D