Projeto de Lei Complementar Nº 04/2019
Ementa/Assunto
Revoga o Parágrafo Único (§4º) do Art. 14 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras Providencias”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 04/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 318/2019 |
Nº Matéria | 004/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D