Projeto de Lei Nº 27/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato da matricula escolar, nas redes publica e privada de ensino.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 27/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 302/2019 |
| Nº Matéria | 027/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Célio Eustáquio da Fonseca
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