Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a alteração do Caput do Artigo 11 da Lei Complementar nº. 40/2006
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 189/2019 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Ramon Raimundo Romagnoli Costa
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