Projeto de Lei Complementar Nº 08/2018
Ementa/Assunto
Suprime o item de atividade nº "384 - Estação e Torres de Telecomunicações - PS3", do Anexo VI da Lei Complementar nº 037 de 2006, redação estabelecida Lei Complementar nº 087 de 2010.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 08/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 363/2018 |
Nº Matéria | 008/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D