Projeto de Lei Nº 42/2018
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfálticas nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 42/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 191/2018 |
Nº Matéria | 042/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Leandro Alves Rocha
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