Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a redefinição específica de zoneamento para fins exclusivo de instalações de unidades habitacionais conforme previsto na Lei Complementar nº 037 de 2006 e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 148/2018 |
| Nº Matéria | 013/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D