Projeto de Lei Complementar Nº 11/2018
Ementa/Assunto
Altera o caput do Art. 115 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 11/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 146/2018 |
Nº Matéria | 011/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D