Projeto de Lei Complementar Nº 08/2018
Ementa/Assunto
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 08/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 108/2018 |
| Nº Matéria | 008/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Messias Moises Veríssimo
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