Projeto de Lei Nº 34/2018
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 034/2018 – Suprime a alínea “e” do inciso I do art. 5º e as alíneas “e”, “f”, e “g” do inciso II do art. 5º da Lei 3.563/2013, de 07 de junho de 2013.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 34/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 096/2018 |
Nº Matéria | 034/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D