Projeto de Lei Nº 05/2023
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da lei n° 3.670, de 31 de março de 2015 que 'Dispõe sobre o processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências'
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2023
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 082/2023 |
Nº Matéria | 005/2023 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D