Projeto de Lei Nº 03/2023
Ementa/Assunto
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES PARA ASSEGURAR A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS BEM COMO AÇÕES EDUCACIONAIS RELATIVAS Á SAÚDE MENSTRUAL; E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Samuel Campos Ferreira Couto