Projeto de Lei Nº 09/2023
Ementa/Assunto
Altera dispositivos e o Anexo II da Lei Delegada n° 003, de 14 de junho de 2017
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 09/2023
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 003/2023 |
Nº Matéria | 009/2023 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D