Projeto de Lei Nº 07/2023
Ementa/Assunto
Institui JETON aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aos membros da Juntas Administrativas de Recursos
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2023
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 001/2023 |
Nº Matéria | 007/2023 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D