Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022
Ementa/Assunto
Revoga a Lei Complementar nº 214, de 14 de maio de 2021
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 116/2022 |
Nº Matéria | 008/2022 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edson Gonçalves Gomes
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