Projeto de Lei Nº 49/2021
Ementa/Assunto
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3488, de 02 de abril de 2012, que "Estabelece normas para pagamento de retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP aos Agentes Municipals de Trânsito", alterada pela Lei Municipal n. 3.743, de 04 de abril de 2016.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 49/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1117/2021 |
| Nº Matéria | 049/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo