Projeto de Lei Nº 61/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a concessão de pagamento de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, aos profissionais da Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2021
Criado em | 03/05/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 1116/2021 |
Nº Matéria | 061/2021 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo