Detalhes
Produção Legislativa
Detalhes - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação :
| Tipo | Permanente |
|---|---|
| Data da Criação | 15/02/2024 |
| Data Término | 31/12/2024 |
| Legislatura | 1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024 |
| Situação | Ativa |
Membros
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação :
